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Órgãos reguladores
As reclamações devem ser feitas diretamente aos órgãos de defesa do consumidor.
Mas lembre-se, primeiro procure negociar com o fornecedor e faça seu questionamento ou reclamação.
O MTur tem o papel de promover o ordenamento das empresas, empreendimentos, equipamentos e profissionais por meio do cadastro, regulamentado pela Lei 11.771/2008 e Decreto 7.381/2010.
Acompanha o cumprimento das normas legais estabelecidas para os prestadores de serviços turísticos e gerencia a execução das atribuições delegadas aos órgãos oficiais do setor nos Estados e no Distrito Federal.
O Procon é um órgão de proteção e defesa do consumidor que procura a harmonia nas relações de consumo.
Dentre as atribuições do Procon estão a fiscalização e o controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de bens ou de serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação, do meio ambiente e do bem estar do consumidor.
A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC regulamenta e fiscaliza a aviação civil em todo Brasil. disponibiliza formulário On-Line de Sugestões e Reclamações dos serviços prestados por empresas aéreas, administração de aeroportos ou Órgãos Públicos e/ou Oficiais.
A Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT é o órgão que atua na fiscalização e regulamentação da prestação de serviços de transportes terrestres.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA promove a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, processos, insumos e tecnologias a eles relacionados.
Fiscalizam e recebem denúncia de alimentos, cosméticos, tabaco, medicamentos, produtos para a saúde, saneantes, sangue e hemoderivados, serviços de saúde, toxicologia.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ regula, supervisiona e fiscaliza as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.
O Ministério dos Transportes - Central de Atendimento ao Usuário, disponibiliza um telefone gratuito 0800 61 0300 que recebe sugestões ou reclamações relativas aos serviços prestados pelas empresas permissionárias do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Centrais de Informação
Clique no mapa ao lado na região onde deseja informação e conheça os canais corretos para dúvidas e reclamações.
As reclamações devem ser feitas diretamente aos órgãos de defesa do consumidor. Mas, lembre-se, primeiro procure negociar com o fornecedor e faça seu questionamento ou reclamação.
Para saber mais, clique aqui e saiba o que faz cada órgão regulador.
Antes de contratar um serviço turístico, faça a consulta do prestador no site do CADASTUR para saber se o serviço está regular!
